Prorrogação da jornada noturna. Adicional noturno.

É devido o adicional noturno incidente sobre o labor prestado após as 5 horas. Incidência da Súmula nº 60, II, do TST.

Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

Princípio isonômico e da não discriminação salarial.

Estagiário não pode ser efetivado em sociedade de economia mista

, mesmo quando o trabalho do estudante, sinalizando fraude, é utilizado somente para a substituição de mão-de-obra efetiva.

Promoções por merecimento. Regulamento de pessoal.

Previsão de realização de avaliação de desempenho.

TRT-SP: vale-transporte insuficiente garante indenização

Dano moral. Indenização.

Atraso no pagamento de parcela de acordo.

Dano moral. Fixação do valor da indenização.

Caráter compensatório e pedagódico.

Empregado obrigado a vestir roupas de marcas comercializadas pela empregadora.

Caracterização do uso do uniforme. Restituição.

Transporte de valores por empregado sem medidas de segurança.

Indenizacão por dano moral.

Indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS.

A indenização por tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS tem como marco inicial a data da dispensa sem justa causa, pois este é o momento em que a verba se torna devida.

Multa de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea.

Continuidade da prestação dos serviços.

Atendente de televendas não consegue jornada de trabalho reduzida

Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo

segurança contra ato do chefe do Núcleo de Multas e Recursos da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego SRTE (antiga DRT).

Convenção coletiva de trabalho. Conflito espacial.

Aplicação da norma mais favorável ao empregado.

Extensionista rural que trabalhava em contato com lixo receberá adicional de insalubridade

durante todo contrato de trabalho esteve exposta a agentes nocivos decorrentes do manuseio de lixo

Vínculo de emprego reconhecido. Avon cosméticos LTDA.

Executiva de vendas. Existência dos requisitos previstos pelos artigos 2º e 3º da CLT.

Adicional de insalubridade. Ingresso em câmara fria.

Recurso ordinário da reclamada. Ambiente frio.

Trecho distante e não servido por transporte público.

Tempo à disposição aguardando a condução fornecida após o horário contratual.

Danos morais. Revista pessoal.

Contrangimento configurado.

Danos morais. Revista abusiva.

Mostra-se abusiva a revista procedida pelo empregador que inclui contato físico, por meio de ?apalpação? do corpo do empregado e até mesmo levantamento de vestimentas.